segunda-feira, 10 de agosto de 2009

O PODER DO DINHEIRO.

País ainda não tem parâmetro para valor indenizável .
Matéria nova no Judiciário, as ações de indenização pelo não cumprimento dos direitos do consumidor na área da telefonia não têm parâmetro de valores a cobrar do devedor. Até porque não existe lei, doutrina ou jurisprudência que os fixe. Como o mercado brasileiro é de milhões de consumidores, em regra, as ações são milionárias e têm como referência o faturamento das empresas. A LGT (Lei Geral de Telecomunicações) fixa em até R$ 50 milhões a multa contra empresa em caso de descumprimento de contrato. O montante, no entanto, não serve como guia no caso de direitos do consumidor. Responsável pelo texto da lei de telecomunicações, o especialista Carlos Ari Sundfeld afirma que "são duas competências de direito que convivem, são diferentes e que uma não vincula a outra". Diz ele: "Não é correto, se ocorrer violação das normas de proteção ao direito do consumidor, haver essa limitação à LGT". Na mais recente e milionária ação em defesa dos direitos do consumidor, Ministério da Justiça, Ministério Público e Procons, em conjunto, em um trabalho inédito, pediram à Justiça ressarcimento por danos morais coletivos, devido ao mau atendimento aos clientes da Claro e da Nova Oi, de R$ 300 milhões, para cada uma. O cálculo teve como base o tempo que cada consumidor esperou para ser atendido pelo serviço ao cliente. Aguardavam entre seis e sete minutos, quando a lei prevê até 60 segundos. Teriam, portanto, conforme a ação proposta, o direito a receber o ressarcimento pelos minutos esperados de acordo com os preços das ligações cobradas pelas companhias. Foi a primeira matemática do gênero, que também apresentou como ponderação a receita das empresas. Para explicar o rigor da resposta que o Ministério Público vem dando à questão, eis o argumento do responsável pelo grupo de trabalho de telecomunicações. "É preciso ter em mente que se trata de violadores de massa, que só com um clique podem aumentar o valor das faturas [... de forma que, eventualmente,] uma infração acabaria compensando", diz o procurador da República Duciran Farena. À frente do Procon de São Paulo, o mais movimentado do país, no qual a telefonia é recordista de reclamações (como acontece no resto do país), o advogado Roberto Pfeiffer diz que a raiz do problema tem quatro pontas: "As empresas investem muito em publicidade, não conseguem entregar o que vendem, informam pouco sobre os detalhes do que estão vendendo e, depois, não atendem às reclamações do consumidor como deveriam".
Ex-conselheiro do Cade, órgão no qual atuou durante quatro anos, ele aponta uma razão importante para o problema: a falta de concorrência. "As empresas, principalmente de telefonia fixa, estão muito dedicadas a ganhar clientes, mas muito pouco preocupadas em mantê-los." .//.(Fonte:Folha).//.
CPI-BRASIL.COM(comentário):
Há muita grana envolvida nos cala-bocas dos corruptíveis, liberada pelos corruptos empresários. Êste é o real motivo pelo qual o governo não realiza as leis complementeares, para as devidas punições. A impunidade continua produzindo os crimes do 'colarinho branco'. E o consumidor que 'se lasque' e fique no prejuízo.







5 comentários:

angela disse...

E como a gente se lasca, reclamar com esses cara é de matar.
abraços

Marcos Pontes disse...

Está se formando uma cultura de indenizações. O governo capitaneia essa mudança com nossa grana para os amiguinhos.

Cachorro Louco disse...

Roy : esta situaçaõ só vai mudar quando o ministério público começar a mandar multas em série e prender os presidentes e diretores das empresas por crime contra a economia popular .Abraços

Jacke disse...

Mais uma vez... " E por que quem pode fazer alguma coisa não o faz??? Por que? Por que??? Em???"

Mateus Luciano disse...

nosso pais ta meio a deriva
isso me da medo.